Marcos legais dos direitos e das políticas para as mulheres

Lei nº 9.099, de 26.09.1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei nº 9.100, de 02.10.1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96. No § 3º do art. 11 estabelece a cota mínima de 20% das vagas de cada partido ou coligação para a candidatura de mulheres.

Lei nº 9263, de 02.01.1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Lei nº 9.318, de 06.12.1996

Inclui dentre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes, os cometidos contra a mulher grávida; alterando a alínea “h” do inciso II do artigo 61 do

Código Penal.

Lei nº 9.278, de 10.05.1996

Regulamenta o § 3º do art 226 da Constituição Federal, que considerada como entidade familiar a união estável. Vetados os artigos 3º, 4º e 6º, que possibilitariam aos cônjuges registrarem contrato, regulamentando seus direitos e deveres.

Lei nº 9.394, de 20.12.1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 9.520, de 27.11.1997

Revoga dispositivos do Decreto Lei nº 3.689, de 03/10/41 do Código de Processo Penal referentes ao exercício do direito de queixa da mulher.

Lei nº 9.504, de 30.09.1997

Estabelece normas para as eleições e nas Disposições Gerais do registro de candidatos reserva o mínimo de 30%e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Estabelece regra transitória de 25% para as eleições de 1998.

Lei nº 9.799, de 26.05.1999

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Lei nº 9.797, de 06.05.1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Lei nº 10.208, de 23.03.2001

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro desemprego.

Lei nº 10.224, de 15.05.2001

Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências

Lei nº 10244, de 28.06.2001

Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas extras por mulheres.

Lei nº 10.455, de 13.05.2002

Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nª 9.099, de 26 de setembro de

violência doméstica.

1995. Exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de

Lei nº 10.516, de 11.07.2002

Institui a carteira nacional de saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei nº 10.449, de 09.05.2002

Autoriza a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamento. 

Lei nº 10.421, de 15.04.2002

Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade.

Lei nº 10.406, de 10.01.2002
Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher.

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.

Lei nº 10.683, de 28.05.2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria Especial de Política para as Mulheres e reorganizando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Lei nº 10.714, de 13.08.2003

Autoriza o poder executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Lei nº 10.741, de 01.10.2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e apresenta uma série de assuntos que interessam a mulher idosa.

Decreto nº 4.886, de 20.11.2003

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.

Lei nº 10.886, de 17.06.2004

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “Violência

Doméstica”.

Norma Técnica do Ministério da Saúde

Dispõe sobre a Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes.

Lei n° 11.112, de 13.05.2005

Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

editada em 1998, reeditada em 2005.

Lei nº 11.108, de 07.04.2005

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pósparto

imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei nº 11340, de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) 

Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Editado em 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a criação e a manutenção dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência

Lei nº 11.368, de 09.11.2006

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 11.326, de 24.07.2006

.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei n 11634, de 27.12.2007

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Lei nº 11.489, de 20.06.2007

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Lei nº 11.441, de 04.01.2007

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação

consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Lei nº 11.530, de 24.10.2007

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e dá outras providências.

Lei nº 11.445, de 05.01.2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de

junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei nº 11.645, de 10.3.2008

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei nº 11.770, de 09.09.2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licençamaternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 11.888, de 24.12.2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124,

de 16 de junho de 2005.

Lei nº 11.707, de 19.06.2008

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.

Lei nº 11.698, de 13.06.2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Lei nº 11.664, de 29.04.2008

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama,

no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Decreto nº 6.924, de 05.08.2009

Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.

Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 2009

Cria a Procuradoria Especial da Mulher, alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17 de 1989, e da outras providências.

Lei nº 12.133, de 17.12.2009

Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Lei nº 12.121, de 15.12.2009

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados

às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Lei nº 12.034, de 29.09.2009

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as

eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Lei nº 12.004, de 29.07.2009

Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Lei nº 11.942, de 28.05.2009

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos

condições mínimas de assistência.

Lei nº 12.318, de 26.08.2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Lei nº 12.227, de 12.04.2010

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

Lei nº 12.288, de 20.7.2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995,  7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003

Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs)

Estabelece diretrizes para o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres.

Lei nº 12.469, de 26.08.2011

– Editada em 2010.

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, prorrogando até 2015 a dedução do imposto de renda, do empregador, do

valor pago à previdência social relativa à empregada doméstica com registro em carteira.

Lei nº 12.470, de 31.08.2011

Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Fonte: http://www.conferenciadasmulheres.com.br/

Lei nº 10.678, de 23.05.2003

Aqui estão indicados alguns dos instrumentos legais que embasam políticas e direitos das mulheres.

São leis, decretos e normas sobre distintas matérias, aprovadas nos últimos quinze anos. Não se trata de uma relação exaustiva, mas apenas de alguns exemplos de normativas orientadoras das políticas.

Lei nº 8.978, de 09.01.1995
Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e estabelecimentos de pré-escolas.
Lei nº 9.029, de 13.04.1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos de admissão ou de permanência da Relação Jurídica de Trabalho. A proibição inclui exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez; indução ou instigação à esterilização, controle de maternidade etc. e determina penas para tais casos.
Lei nº 9.046, de 18.05.1995

Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal). Determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres sejam dotados de berçários, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.